Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21Âª RegiÃ£o - RN

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399Acórdão nº 103.585Recurso Ordinário nº 207200-43.2009.5.21.0004Desembargador Relator: José Rêgo JúniorRecorrente: Companhia de Processamento de Dados do RioGrande do Norte S.A.-DATANORTEAdvogados: Alícia Maria Bezerra da Costa e outrosRecorrente: Estado do Rio Grande do NorteProcurador: João Carlos Gomes CoqueRecorrido: Companhia de Processamento de Dados do RioGrande do Norte S.A.-DATANORTEAdvogados: Alícia Maria Bezerra da Costa e outrosRecorrido: Estado do Rio Grande do NorteProcurador: João Carlos Gomes CoqueRecorrido: Ministério Público do Trabalho - ProcuradoriaRegional 21ª RegiãoProcurador: Rosivaldo da Cunha OliveiraOrigem: 4ª Vara do Trabalho de NatalAÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOSORDINÁRIOS DA DATANORTE (RÉ) E DOESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE(ASSISTENTE SIMPLES). CONTRATAÇÃOIRREGULAR DE EMPREGADOS PÚBLICOS DECONFIANÇA. DANO MORAL COLETIVO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. É certo que acontratação de pessoas para ocupar empregospúblicos em comissão sem o preenchimento dosrequisitos constitucionais exigidos para tanto revelaafronta aos princípios da moralidade e da eficiênciaR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
400administrativa, desvio de finalidade do ato e, emúltima instância, má gestão do dinheiro público, emse considerando que a quase totalidade das ações quecompõem a ré pertencem ao Estado do Rio Grandedo Norte. Tal situação atenta indubitavelmentecontra o patrimônio imaterial de toda a coletividade,à vista da repulsa e indignação provocada peloquadro de descalabro administrativo verificadonestes autos, não havendo que se cogitar de exclusãoda condenação ao pagamento de indenização pordano moral coletivo. Todavia, o valor arbitrado nasentença deve ser reduzido, a fim de adequá-loproporcionalmente aos parâmetros atinentes aodano e ao efeito pedagógico da condenação.Recursos ordinários parcialmente conhecidos eprovidos.Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré,COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO RIOGRANDE DO NORTE S.A.-DATANORTE, e de recurso ordináriointerposto pelo assistente, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho deNatal (Dra. Rachel Vilar de Oliveira Villarim), fls. 991-1003,complementada por decisão de embargos de declaração, fls. 1034-1035, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada emação civil pública, constando do dispositivo da sentença: “(...) rejeitaras preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho echamamento do Estado do RN, para declarar o feito EXTINTO SEMEXAME DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto a GenildoPereira da Costa e julgar PROCEDENTE EM PARTE a ação civilpública interposta pelo Ministério Público do Trabalho, para deferir,R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
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