Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

116na sociedade (e.g. o empregador, ou o fornecedor narelação de consumo). Na verdade, a concepção dedireitos fundamentais adotada deve conformar-secom o perfil axiológico da Constituição, e a nossa,goste-se disso ou não, é uma Constituição social, quenão aposta todas as suas fichas na autonomiaprivada e no mercado, mas antes preocupa-se com ocombate à exploração do homem pelo homem (vejasea importância dada aos direitos trabalhistas na Cartade 88). 4O direito à integridade do salário pactuado é um direitofundamental do trabalhador, e como tal, deve ser interpretado deacordo com as regras próprias de interpretação dos direitosfundamentais e reclama “proteção contra limitações e retrocessos detoda ordem” 5 .Assim, os métodos de interpretação que devem serutilizados para aferir-se o alcance do art. 7º, VI, da ConstituiçãoFederal, são aqueles próprios da interpretação dos direitosfundamentais, entre os quais destacam-se: a) o princípio daconcretização, segundo o qual o intérprete não deve fixar-se naliteralidade do texto, mas completá-lo, a fim de fazê-lo aplicável emconcreto; b) o princípio da interpretação sistemática, isto é, ointérprete deve identificar o campo ou âmbito normativo no qual seinsere o problema proposto; c) o princípio da harmonização________________4 SARMENTO, op. cit., p. 292.5 SARLET, Ingo Wolfgang, A abertura material do catálogo constitucional dosdireitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos.In: SHÄFER, Jairo. Temas polêmicos de direito constitucional contemporâneo.Florianópolis: Conceito Ed., 2007. p. 220R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012