Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

422são legítimos os empregos públicos de confiança da DATANORTE.Portanto, a obrigação de não fazer deve consistir em abstenção defutura contratação de empregados públicos de confiança paraatribuições técnico-burocráticas, distintas de direção, chefia eassessoramento, devendo-se observar estritamente o disposto no artigo37, V, da Constituição Federal, sob pena de multa de R$ 20.000,00,reversível ao FAT, a cada eventual descumprimento. Repise-se que aatividade técnico-burocrática caracteriza-se pela ausência de poder degestão e inexistência de fidúcia especial em relação ao superiorhierárquico.Outrossim, há que se manter o reconhecimento danulidade de todos os contratos de trabalho dos empregados públicosde confiança objeto da presente ação, por afronta à exigência deprévio concurso público, a teor do disposto no artigo 37, II e § 2º, daConstituição Federal e na Súmula nº 363 do Tribunal Superior doTrabalho. Consequentemente mantém-se a determinação deafastamento de todos os empregados públicos em comissão acimareferidos. Contudo, para viabilizar a execução da determinaçãojudicial sem sobressaltos, afigura-se razoável a extensão do prazofixado na sentença, devendo a medida ser cumprida em 90 dias, sobpena de multa de R$ 10.000,00, reversível ao FAT, a cada empregadomantido em situação irregular.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012