Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

420Assim, além de exigir a observância rigorosa dos princípios regentesda Administração Pública, o exercício dessas atividades de confiançadeve limitar-se estritamente a atribuições de direção, chefia eassessoramento. E não é qualquer atividade que pode ser assimconsiderada. Somente aquelas que confiram ao ocupante umdeterminado poder de gestão e exijam uma fidúcia especial em relaçãoa seu superior hierárquico legitimam a qualificação como empregopúblico de confiança, sob pena de burla à regra do concurso público enulidade da contratação.E é aqui que se verificam as irregularidades levadas aefeito pela DATANORTE. Restou largamente comprovado, a partirdos depoimentos tomados perante o Ministério Público do Trabalhoem sede de inquérito civil, fls. 358-500, que os ocupantes de empregospúblicos de confiança da entidade limitam-se a desempenharatividades técnico-burocráticas, sem nenhum poder de gestão edestituídos de verdadeira fidúcia em relação aos superioreshierárquicos que justifique a exceção à regra do concurso público, emfunções como motorista, garçom, secretária e auxiliar de serviçosadministrativos. A título ilustrativo, salta aos olhos o fato de que a rénão conta com nenhum advogado em seu quadro funcionalpermanente, sendo o corpo jurídico da entidade totalmente compostopor advogados comissionados, em explícita fraude à regra do concursopúblico, pois não há nada que justifique a excepcionalidade - salvo emrelação ao chefe do setor -, devendo tal atividade ser exercida porR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012