Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento”.Todavia, em seu parágrafo segundo estabelece: “A administraçãopública responde solidariamente com o contratado pelos encargosprevidenciários resultantes da execução do contrato (...)”.Ora, quanto aos encargos previdenciários – que causamimpacto não apenas na vida do trabalhador, mas nos cofres do Estado– há solidariedade do ente público tomador de serviços. Todavia, emrelação aos débitos trabalhistas, a legislação pretende concederisenção de responsabilidade à tomadora pública. Com perspicácia,adverte o autor que:82Por outro lado, imagine-se a situação surreal quepoderia ser vivenciada em um processo trabalhista, como advento da emenda constitucional 20/98, que inseriu oparágrafo 3º ao artigo 114. Isto por que, pela suaaplicação, seria afastada a responsabilidade daadministração no que diz respeito às verbas decorrentesdo contrato de trabalho, mas se admitiria a sua execuçãopelas verbas acessórias de natureza previdenciária. 6Essa discussão se estendeu por anos, e em 2007 o STF foiprovocado a manifestar-se em Ação Declaratória deConstitucionalidade ajuizada pelo Distrito Federal (ADC 16-DF)________________6 PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Terceirização e responsabilidade patrimonial daAdministração Pública. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 51, 1 out. 2001.Disponível em: . Acesso em: 20 jun. 2011.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012