Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

286Fundindo os dois conceitos, observa-se que uma atividadepode ser essencial, necessária ou inerente à função, mesmo que nãoseja esta classificada como atividade-fim, como é o caso do vigilante eo estabelecimento bancário, não se cogita de um banco sem vigilância,é essencial e inerente ao desenvolvimento da atividade econômica,muito embora não se confunda com sua atividade-fim.Sob esta ótica, não há qualquer conflito entre a Lei nº9.472/97, artigo nº 94, II com a Súmula nº 331 do TST, uma vez que ainterpretação adequada deve ser no sentido de sedimentar os direitosfundamentais do trabalhador, até porque constituem a base do nossosistema econômico (artigo nº 170 da CF), e sendo assim, o sentido de“inerente” constante no dispositivo legal já citado, não deve serconfundido com atividade-fim, mas sim com atividade de suporteessencial para que se desenvolva a atividade principal da empresa.Nesse sentido segue julgado do Exmo. Senhor Juiz RelatorLuiz Felipe Bruno Lobo, nos autos do processo n. 00459-2005-089-15-00-0 e cujo acórdão foi publicado em 05/06/2006, TRT15:Amplitude da Lei 9.472/97 – terceirização ilícita –vínculo com o tomador.I - O art. 94, II da Lei 9.472/97 autoriza contratar comterceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,acessórias ou complementares ao serviço, bem como aimplementação de projetos associados. Em momentoalgum refere contratar com terceiros o desenvolvimentode atividades inerentes ao objetivo finalístico, sendocerto que as atividades-meio, por exemplo,contabilidade, vigilância, limpeza, também sãoinerentes, assim como publicidade pode ser consideradaR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.278– 289, jun. 2012