Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

428atinentes ao dano e ao efeito pedagógico da condenação.Não há que se cogitar de reversão do montanteindenizatório a um fundo estadual, eis que o assistente simples sequerindica qual fundo seria este, em substituição ao Fundo de Amparo aoTrabalhador - FAT, tampouco comprova sua eventual aptidão para darao montante indenizatório a destinação de proteção aos trabalhadores.Por tais fundamentos, dou provimento parcial aosrecursos ordinários para reduzir o valor da condenação ao pagamentode indenização por dano moral coletivo para R$ 250.000,00, a serrevertido ao FAT.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários da rée do assistente simples e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTOPARCIAL para: a) reformar a sentença quanto à condenação aobrigação de não fazer, a qual passa a consistir em abstenção de futuracontratação de empregados públicos de confiança para atribuiçõestécnico-burocráticas, distintas de direção, chefia e assessoramento,devendo-se observar estritamente o disposto no artigo 37, V, daConstituição Federal, sob pena de multa de R$ 20.000,00, reversívelao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, a cada eventualdescumprimento; b) estender o prazo para afastamento de todos osempregados públicos de confiança contratados irregularmente pela ré,R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012