Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

73acadêmico e nos foros trabalhistas. Ainda no ano de 1986 o TST haviaeditado o Enunciado nº 256, que consolidava o entendimento da Cortea respeito do assunto, o qual foi revisado no ano de 1993, com aedição da Súmula 331, que teve alterado seu item IV no ano 2000.Desde então, o panorama da terceirização não havia sofrido profundasalterações quanto ao tratamento legislativo e jurisprudencial.Todavia, recentemente, a discussão ganhou novo fôlegocom a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 16, na qualessa Corte declarou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da lei8.666/93. Por consequência, o TST, premido diante do provimento dereclamações constitucionais nas quais se alegava que a Súmula 331afrontava a autoridade da decisão proferida pelo STF, alterou oconteúdo desse verbete, criando novo paradigma jurisprudencial pararesponsabilização da Administração Pública em casos de terceirizaçãode serviços.A reflexão que se propõe, doravante, radica em perquirirse a declaração da constitucionalidade do art. 71, §1º, da lei 8.666/93isenta a Administração Pública de qualquer responsabilidade pelosdébitos trabalhistas de suas contratadas. Questiona-se, ainda, se a novaredação da súmula 331 do TST mostra-se adequada a partir de umainterpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio. Esses são ospontos a serem discutidos nas próximas linhas.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012