Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

411demandada, afigura-se razoável a sua admissão como assistentesimples, nos termos do artigo 50 do CPC.Rejeito.2.4. Empregados públicos de confiança. Validade dacontratação. Efeitos. Recursos ordinários da ré e do assistentesimples. Matéria em comum. Análise conjunta.A ré insurge-se em face do julgamento procedente da açãocivil pública, no que tange à nulidade dos contratos de trabalho dosocupantes de cargos em comissão/funções de confiança e,consequentemente, à procedência dos pleitos autorais de obrigação denão contratar pessoas para o exercício dessas atividades - salvo paraocupação das atribuições relativas ao Conselho de Administração, aoConselho Fiscal e à Diretoria Executiva -, sob pena de multa de R$20.000,00, reversível ao FAT, em caso de eventual descumprimento,bem como de afastar todos os ocupantes de cargos emcomissão/funções de confiança contratados ilegalmente, no prazo de30 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, reversível ao FAT, a cadatrabalhador mantido em situação irregular. Inicialmente, discorresobre sua natureza jurídica de ente da Administração Pública indiretade direito privado, possuindo poder de auto-organização do seuquadro de pessoal, uma vez que não é criada por lei, a qual apenasautoriza a sua criação. Acrescenta que a criação de cargos emR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012