Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

293Acórdão nº 107.370Recurso Ordinário nº 110900-26.2008.5.21.0013Desembargador Relator:Carlos Newton PintoRecorrente: Geokinetics Geophysical do Brasil Ltda. e RejaneFelix Passos Araújo e OutrosAdvogado: Vinícius Victor Lima de Carvalho e Outros e CarlosHenrique da Rocha CruzRecorrido: Os mesmosAdvogado: Os mesmosOrigem: 3ª Vara do Trabalho de Mossoró1. ACIDENTE DE TRABALHO - EQUIPARAÇÃOLEGAL - FATO DE TERCEIRO - EMPREGADOMORTO POR ATO DE TERRORISMO NOLOCAL E HORÁRIO DE TRABALHO. Equiparasea acidente de trabalho, nos termos do art. 21, II,‘a’, da Lei n° 8.213/91, situação em que trabalhadorbrasileiro contratado no Brasil e, estando noexterior, a serviço da empresa contratante, éassassinado por milícias guerrilheiras da FLEC(Frente de Libertação do Estado de Cabinda).2.ACIDENTE DE TRABALHO - RESULTADOFATAL - TRABALHO EM REGIÃO DECONFLITO POLÍTICO-MILITAR - NORMAS DESEGURANÇA DO TRABALHO -DESCUMPRIMENTO - ATAQUE DAGUERRILHA - PREVISIBILIDADE - CASOFORTUITO - IMPOSSIBILIDADE LÓGICA -NEGLIGÊNCIA DO EMPREGADOR - OFENSA ADIREITO DA PERSONALIDADE (ART. 12,PARÁGRAFO ÚNICO DO CCB) -CARACTERIZAÇÃO - PRESENÇA DE DANOMATERIAL E MORAL. Sendo várias as evidênciasde que Cabinda era uma área de risco, não só pelaR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012