Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

396A facilitação do processo investigatório obtido pelo atojudicial impugnado possibilitará que se chegue a um termo de formamais célere, possibilitando um pronunciamento judicial mais seguro,consubstanciado em prova de qualidade, autorizando para isso aalegada violação de direito material. Fiat iustitia et ruat caelum.Quanto ao momento para adoção da medida o feito chegouao ponto máximo de sua instrução, a realização de perícia contábilpara aferição das supostas irregularidade alegadas na inicial.Constituindo tais documentos elemento facilitador da prova queservirá de base à entrega jurisdicional, faz-se presente o momentopróprio para a adoção da medida.Assim, ante a relatividade da garantia da inviolabilidadeda intimidade e de dados, admitida na previsão legal econsubstanciada na jurisprudência dominante; ante a presença daadoção de medida pela autoridade coatora de modo a preservar osigilo das informações dentro do âmbito do processo, e, por fim,considerando que o momento de adoção da medida excepcionalcorresponde ao momento da produção da prova técnica principal dofeito, colocando-se a informação de tais dados como fator essencial aoesclarecimento justo dos fatos, possibilitando uma justa e seguradecisão jurisdicional, tenho como não configurados os elementosnecessários à concessão da segurança.”R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012