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Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

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383por unanimidade, conheceu e rejeitou os referi<strong>do</strong>s embargosdeclaratórios.Por sua vez, o Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong>inconforma<strong>do</strong> com a decisão regional de fls. 294/300 (que concedeuparcialmente a segurança para suspender a sua imediata quebra <strong>do</strong>sigilo bancário e fiscal <strong>do</strong>s impetrantes até a conclusão <strong>do</strong> lau<strong>do</strong>pericial contábil), interpôs recurso ordinário às fls. 332/76.O Presidente desta e. Corte Trabalhista, Desembarga<strong>do</strong>rJosé Barbosa Filho, proferiu despacho à fl. 382, receben<strong>do</strong> o apelointerposto pelo Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> no só efeito devolutivoe determinan<strong>do</strong> vista à parte contrária para, queren<strong>do</strong>, oferecer contrarazõesno prazo legal.Por sua vez, o Sindicato Intermunicipal <strong>do</strong>s Trabalha<strong>do</strong>resna Indústria da Construção Civil Pesada, Montagens, Instalações eAfins <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> <strong>do</strong> Rio Grande <strong>do</strong> Norte – SINTRACOMP, Franciscode Assis Pacheco Torres, Luciano Ribeiro da Silva, FranciscoFernandes de Oliveira e Jorge Dantas <strong>do</strong> Nascimento apresentaramsuas contra-razões às fls. 391/407.Posteriormente, os cita<strong>do</strong>s impetrantes apresentarampetição às fls. 413/4, requeren<strong>do</strong> a juntada de perícia, a teor da Súmulanº 08 <strong>do</strong> TST.Todavia, o Ministério Público <strong>do</strong> <strong>Trabalho</strong> (fls. 487/9),manifestou-se pela impossibilidade da juntada de <strong>do</strong>cumentos novos ede constituição de provas após a propositura <strong>do</strong> mandamus,R. <strong>do</strong> Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012

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