Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

215I - Faz jus ao adicional de periculosidade o empregadoexposto permanentemente ou que, de formaintermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido,apenas, quando o contato dá-se de forma eventual,assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual,dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs daSBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ11.08.2003)II - A fixação do adicional de periculosidade, empercentual inferior ao legal e proporcional ao tempo deexposição ao risco, deve ser respeitada, desde quepactuada em acordos ou convenções coletivos. (ex-OJnº 258 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002).Com arrimo na súmula 364, II, o TST assentia com opagamento de adicional de periculosidade inferior a 30% (trinta porcento), argumentando que o princípio da flexibilização das relações detrabalho, ínsito às negociações coletivas, permitia reduzir ocomplemento salarial dos ofícios perigosos:Contudo, firmou-se neste Tribunal Superior oentendimento de que a partir da promulgação daConstituição Federal, foi permitida a inserção, noâmbito da negociação coletiva, do princípio daflexibilização das relações de trabalho, nos casos elimites que não agridam o princípio da proteção aotrabalho e da dignidade da pessoa humana.(...)Como se observa, privilegia-se na Constituição Federala instituição de condições de trabalho mediantenegociações coletivas.Diante disso, esta Justiça do Trabalho tem primado porincentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde quedevidamente formalizadas.Sendo, pois, um instrumento do qual as partes podem sevaler para regulamentar as relações de trabalho, a normaR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.210– 222, jun. 2012