Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

128por justa causa do contrato de trabalho, além de eventuaisconsequências penais.4. OS DESCONTOS PREVISTOS EM ACORDOS ECONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO E ALEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO SINDICALSe descontos autorizados pelo empregado, em contratoindividual de trabalho, não são válidos, pela irrenunciabilidade dosdireitos trabalhistas e porque é de se presumir que o empregado, aoassinar o contrato de trabalho padrão apresentado pela empresa,autoriza os descontos sob coação psicológica, no afã de conseguir epreservar o emprego, as mesmas perscrutações sobre existência devício de consentimento devem ser feitas quanto aos descontosautorizados por acordos e convenções coletivas de trabalho.Não se desconhece que a legalidade da celebração deacordos e convenções coletivas de trabalho depende da legitimidadeda representação sindical, que se afere não apenas com a regularidadedo escrutínio que elegeu a sua diretoria, mas, necessita serdemonstrada, para a celebração de cada acordo ou convenção coletiva,em momento imediatamente pretérito à celebração daquelesinstrumentos, mediante a convocação de Assembleia Geral dostrabalhadores da categoria; votação e aprovação, pelo quorumR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012