Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

342Assim, eleito critério objetivo mínimo para acaracterização da deficiência para fins de reserva de vagas noconcurso público, nos termos do art. 4º, inc. II, do Decreto n.º3.298/99, vigente à época da publicação do edital do concurso, deveeste ser respeitado em sua integralidade, à míngua de definiçãoexpressa destes critérios na Lei n.º 7.853, de 24 de outubro de 1989,que regulamentou o disposto no art. 37, inc. VIII, da ConstituiçãoFederal.E não se alegue que o decreto restringiu onde a lei não ofez, uma vez que não houve qualquer manifestação da Lei n.º 7.853/89quanto à caracterização do portador de deficiência, limitando-se, noque interessa à causa, a prever a adoção de legislação específica quediscipline a reserva de mercado de trabalho em favor das pessoasportadoras de deficiência (art. 2º, par. único, inc. II, letra “d”).Tampouco a observância do critério regulamentar implicaem ofensa ao direito da pessoa portadora de necessidades especiais,tendo em vista que não se trata de negar oportunidade ao deficiente,mas da verificação qualitativa da situação da impetrante em face dosdemais concorrentes deficientes na forma da lei e merecedores daproteção legal, estando assegurada a esses candidatos a reserva devagas no percentual exigido pela lei.Inexiste, portanto, no ato impugnado, qualquer violaçãoaos princípios da isonomia, da proporcionalidade ou mesmo darazoabilidade.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012