Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

424relevância do fundamento da demanda e do justificado receio deineficácia do provimento final. Em relação a este requisito, afirma quea manutenção dos ocupantes dos cargos em comissão até o trânsito emjulgado não causará danos ao erário, pois os mesmos continuarãoemprestando sua força de trabalho à empresa recorrente. Ao revés, oprejuízo adviria da ausência dessas pessoas na condução da rotinaadministrativa da entidade. Acrescenta que “(...) nada obriga aRecorrente a realizar certame público, visto que sua condição deempresa em fase de liquidação a coloca distante dessa possibilidade”(fl. 1094).São insubsistentes os argumentos apresentados pelarecorrente. Conforme demonstrado a contento na seção 2.4, ascontratações dos empregados públicos em comissão da ré encontramseeivadas de nulidade absoluta, sendo descabida a manutenção dessassituações funcionais ilegais até o trânsito em julgado.Frise-se que as vagas abertas pelo afastamento dosocupantes de empregos públicos de confiança, cujo prazo paracumprimento foi fixado razoavelmente em 90 dias, podem serfacilmente preenchidas por alguns dos mais de mil empregadosefetivos da ré, sem prejuízo da designação de novos empregados emcomissão alheios ao quadro funcional permanente da entidade, desdeque obedecida rigorosamente a disposição do artigo 37, V, daConstituição Federal, ou seja, destinando tais postos aos exercentes daatribuições de direção, chefia e assessoramento, e não a atividadesR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012