Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

profissional e de vigilância da parte dos companheiros militares paraque não sejam poupadas dos trabalhos e das escalas de serviço.2658. OBRIGATORIEDADE DO SERVIÇO MILITARA lei que regula o serviço militar brasileiro é a Lei nº4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar - LSM),amparada pela norma constitucional atual, a qual é deveras claraacerca da obrigatoriedade do serviço militar, isentando mulheres eeclesiásticos “em tempo de paz”. 41Os critérios de escolha para o ingresso nas ForçasArmadas se referem à saúde em geral, em termos de capacidade físicae a condição mental, além da performance em testes práticos quemedem as habilidades técnicas relacionadas às diversas áreasprofissionais da organização militar. Estão dispensados os portadoresde deficiência física, doenças crônicas, problemas psicológicos oumentais e os condenados que cumprem pena por crime doloso.O Decreto n. 6.703/2008, que aprovou a EstratégiaNacional de Defesa – END, reafirmou a manutenção e a importância________________41 Art. 143. O serviço militar é obrigatório nos termos da lei. § 1º - às ForçasArmadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, emtempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência, entendendo-secomo tal o decorrente de crença religiosa e de convicção filosófica ou política,para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar. § 2º - Asmulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempode paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.235– 277, jun. 2012