Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

115a autonomia dos atores privados e protegem a pessoahumana da opressão exercida pelos poderes sociaisnão estatais, difusamente presentes na sociedadecontemporânea. 2Assim, o fato da Constituição Federal ter alçado airredutibilidade salarial ao nível de direito fundamental condiciona ainterpretação do direito infraconstitucional, e conduz a que seinterprete as regras atinentes às hipóteses de descontos nos salários deacordo com a lógica do sistema constitucional e a forma deinterpretação dos direitos fundamentais.Em feliz síntese, Daniel Sarmento afirma que “os valoresque dão lastro aos direitos fundamentais penetram por todo oordenamento jurídico, condicionando a interpretação das normaslegais e atuando como impulsos e diretrizes para o legislador, para oadministrador e para o Judiciário”. 3Referindo-se à eficácia horizontal dos direitosfundamentais, mais uma vez são dignas de transcrição as palavras deDaniel Sarmento:A Constituição de 1988, mais do que compatível,reclama uma vinculação direta dos particulares aosdireitos fundamentais, sobretudo quando se tratar deentidades que exerçam posições de poder e autoridade________________2 SARMENTO, Daniel. A dimensão objetiva dos direitos fundamentais: Fragmentosde uma teoria. In: SAMPAIO, José Adércio Leite. Jurisdição constitucional edireitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. p. 255.3Ibidem, p. 292.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012