Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

131sobre a necessidade de se evitar interpretações extensivas sobre asespécies de descontos lícitos, é preciso discorrer sobre a Súmula 342do Tribunal Superior do Trabalho que, aparentemente, teria alargado orol de descontos permitidos.Com efeito, dispõe a Súmula 342 do Tribunal Superior doTrabalho:Descontos salariais efetuados pelo empregador, com aautorização prévia e por escrito do empregado, para serintegrado em planos de assistência odontológica,médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada,ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativaassociativa dos seus trabalhadores, em seu benefício edos seus dependentes, não afrontam o disposto pelo art.462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência decoação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.Fácil é ver que, além do rol de descontos previstos sertambém taxativo, nenhuma das espécies de descontos previstas naSúmula 342 constitui um meio do empregador obter umpagamento direto para si, o que é vedado pelo art. 9º daConvenção nº 95 da OIT.A Súmula 342 do TST reitera que somente são permitidosos descontos salariais previstos no art. 462 da CLT e para opagamento da contratação coletiva, pelas empresas, em prol de seusempregados, de planos de assistência médica, odontológica,previdência privada, seguro, entidade cooperativa, cultural ourecreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dosR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012