Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

120atinentes à relação de consumo existente entre oreclamante e as Lojas Riachuelo.(…)No caso dos autos, a conduta da empresa contraria alegislação trabalhista(art. 462 da CLT) que protege osalário do trabalhador, fonte de sua subsistência, dedescontos sem a sua autorização, ou seja, foi umaconduta ilícita que causou inegável constrangimento aoreclamante quando recebeu saldo de salário inferior aoefetivamente esperado, além de cercear-lhe o direito deadministrar o próprio salário, estando, pois, configuradoo dano moral, até porque os valores descontados serãodevolvidos, conforme acertadamente determinou o juízode origem.Dessa forma, deve ser confirmada a sentença tambémquanto a esse ponto, mantendo-se a condenação naindenização por danos morais, cujo valor fixado atendeaos princípios leais, principalmente a sua naturezapedagógica, com vistas a evitar a repetição do ato.Destarte, observando-se os valores maiores consagradosna Constituição Federal – respeito à dignidade da pessoa humana evalor social do trabalho - não se pode realizar interpretação limitadado art. 7º, inciso VI da Constituição Federal para dizer que ashipóteses de descontos nos salários não se confundem com a previsãolegal de irredutibilidade salarial.Há redução salarial sempre que descontos ilícitos sãoefetuados, e as balizas para a definição da ilicitude do desconto estãono art. 9º, da Convenção n. 95/OIT e no parágrafo 4º do art. 462/CLT.Uma interpretação sistemática e atenta à funcionalidade do sistemajurídico empresta a necessária eficácia ao art. 7º, inciso VI, daR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.111– 142, jun. 2012