Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

412comissão/funções de confiança em sociedade de economia mista nãonecessita decorrer de lei, bastando que haja previsão em normasinternas da empresa estatal, não representando ofensa ao artigo 37, V,da Constituição Federal. Outrossim, assevera que “(...) não há que sefalar em desvio de função e/ou cargo em comissão criado eminobservância ao disposto no art. 37, V da Constituição Federal, poistodos os atuais cargos em comissão existentes na estrutura daCompanhia Reclamada necessariamente estão diretamente vinculadasàs funções de chefia, assessoramento ou direção” (fl. 1091). Por fim,argumenta que “(...) não se desincumbiu a exordial em individualizare/ou identificar os cargos em comissão criados em dissonância com oconceito excepcional contido no art. 37, II da Constituição Federal”(fl. 1092).Já o Estado do Rio Grande do Norte, assistente simples,sustenta que a exigência de previsão em lei não se aplica à criação deempregos públicos - efetivos e comissionados - em empresas públicase sociedades de economia mista, a teor do disposto no artigo 169, § 1º,II, da Constituição Federal, bastando que haja previsão em ato deorganização funcional dessas entidades. Em seguida, aduz que “(...) acontratação de empregos em comissão sem previsão em lei não violaqualquer dispositivo constitucional, não devendo os contratosadministrativos dos ocupantes de tais empregos serem tidos pornulos” (fl. 1117), pugnando pela total reforma da sentença.Cinge-se o mérito da presente ação civil pública emR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012