Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

68indispensável para a habilitação da pessoa física ou jurídica nosprocedimentos administrativos de licitação.Apesar de se apresentar, no plano positivo da Lei12.440/11, como a única hipótese de exigência da CNDT, nada indicaque ela, doravante, apenas esse papel.É certo que a demonstração de regularidade trabalhista naslicitações públicas é medida que pode melhorar o perfil documprimento das obrigações sociais por parte, por exemplo, deempresas de fornecimento de mão de obra terceirizada àAdministração Pública, setor que ocupa importante espaço nasestatísticas processuais da Justiça do Trabalho e que apresenta, comgrande frequência, dificuldades na efetivação dos títulos.Trata-se de um aspecto que contribui com as altas taxas decongestionamento da execução trabalhista (67,8%, em 2010, segundoo Relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça), epara cuja redução pode colaborar decisivamente a CNDT.Mais que isso: os primeiros momentos de vigência doinstrumento já revelam os bons resultados, com uma afluência dedevedores procurando saldar seus débitos junto aos Juízos trabalhistas,de modo a assegurar-lhes a obtenção do documento para fins dehabilitação em concorrências públicas.Notícia publicada no portal da Justiça do Trabalho revelaesse fenômeno, a partir da experiência do Tribunal Regional doTrabalho do Rio de Janeiro:R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.65– 71, jun. 2012