Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

88albergue constitucional: por concurso (inciso II do artigo 37 daConstituição Federal) 10 , por nomeação para cargo em comissão e portempo determinado, para suprir necessidade temporária deexcepcional interesse público (inciso IX, art. 37). Assim, emboraamplamente praticada, a terceirização no âmbito da AdministraçãoPública não tem estofo constitucional.A normatização infraconstitucional, entrementes, amparatão somente a terceirização de serviços – e não a terceirização de mãode obra. Não obstante, não é raro encontrar, sob a denominação deprestação de serviços técnicos especializados, casos de fornecimentode mão-de-obra ao Estado sem concurso público. Este cenário dáensejo à burla aos direitos trabalhistas, mascarando verdadeira relaçãojurídica de emprego própria da atividade estatal, violando o interessepúblico e favorecendo o clientelismo político e a corrupção.A Administração Pública é norteada pelo princípio daestrita legalidade, que “implica subordinação completa doadministrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupea cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e________________10 Baseia-se o concurso em três postulados fundamentais: princípio da igualdade, oprincípio da moralidade administrativa e o princípio da competitividade(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 19. ed.Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2008. p. 563)R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012