Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

333“writ”, e o direito à percepção dos vencimentos que receberia contarda nomeação daqueles, até a data de sua própria nomeação.Com a inicial foram anexados os documentos de fls.11/307.Mediante despacho de fls. 310/312, esta DesembargadoraRelatora deferiu o pedido de liminar, a fim de determinar a reserva davaga correspondente à classificação da impetrante, na lista de pessoasportadoras de deficiência, até o julgamento definitivo do presentemandado de segurança por este e. TRT 21ª Região.Às fls. 315/317, o Exmo Des. Presidente do TRT da 21ªRegião prestou informações, defendendo a regularidade do atoimpugnado, sob o fundamento da exigência de submissão à períciamédica, segundo os termos do Edital do Concurso, que prevê aapuração da deficiência física conforme as condições do Decreto n.º3.298/99, aduzindo que a jurisprudência invocada representa oentendimento particular naqueles casos concretos, não extensíveispara outras hipóteses, ainda que semelhantes. Neste sentido, apontarecente decisão do e. STF, onde o Ministro Gilmar Mendes terianegado provimento a Mandado de Segurança similar (Proc. STF-MSn.º 30332), por entender que a espécie exige demonstraçãoincontroversa de fatos e provas.Manifestação da União, às fls. 320/325, suscitando aincompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar ademanda, uma vez que se trataria de matéria administrativa nãoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012