Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

71Também nada obsta, por exemplo, que bancos, no rol desuas medidas acauteladoras para a concessão de créditos, tambémsolicite do interessado em firmar contrato de financiamento (com ousem garantia real) a apresentação da CNDT. Afinal, estabelecer operfil do seu cliente, e, portanto, a sua capacidade de pagamento daobrigação assumida, é aspecto de avaliação do risco dos negóciosbancários, com direta relação na fixação das taxas de juros.Para essas hipóteses e outras afins, a exigência da CNDT,antes da celebração do contrato ou do negócio, é medida que se traduzde grande utilidade prática para dotar o pacto de maior segurançajurídica, em ordem a reduzir os riscos da evicção.Mais adiante, de lege ferenda, imagino que o êxito daexpedição da CNDT estimule também o Poder Público a utilizá-la emuma escala maior, como hoje sucede com a CND, reforçando-se,assim, seu caráter instrumental de garantidor da efetividade dosdireitos sociais e das tutelas do trabalho.REFERÊNCIASCHAVES, Luciano Athayde. Certidão negativa de débitos trabalhistas(CNDT): reflexões sobre a Lei n. 12.440/2011. R. Dir. Trab. (RDT).ISSN 0102-8774. Ano 37, v. 144, p. 237-289, out./dez. 2011.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.65– 71, jun. 2012