Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

425técnico-burocráticas, conforme apurado nestes autos.Nego provimento, no particular.2.6. Dano moral coletivo. Recursos ordinários da ré edo assistente simples. Matéria em comum. Análise conjunta.A ré insurge-se em face da condenação ao pagamento deR$ 500.000,00 a título de indenização por dano moral coletivo, a serrevertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Afirma que,segundo a tese encampada pelo autor e acolhida na sentença, opretenso dano moral coletivo residiria na ausência da realização deconcurso público para preenchimento de cargos. Todavia, argumentaque, por se encontrar em processo de liquidação, a não realização deconcurso é medida compatível com a moralidade pública e evidenciazelo com seu patrimônio, sendo incapaz de gerar dano de qualquernatureza ou dimensão. Acrescenta que não há nos autos nenhumindício concreto de dor moral a atingir e coletividade em razão daconduta da empresa. Colaciona precedentes do Superior Tribunal deJustiça no sentido de que o ordenamento jurídico brasileiro nãoalberga o dano moral coletivo. Por fim, acaso mantida a condenação,pugna pela redução do montante indenizatório, por considerar a penapor demais severa.O Estado do Rio Grande do Norte, assistente simples,sustenta a inexistência de dano moral coletivo, pois a investidura nosR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012