Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21Âª RegiÃ£o - RN

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343Diante deste quadro, onde a impetrante não atende osrequisitos objetivos estabelecidos no art. 4º, inc. II, do Decreto n.º3.298/99, pois portadora de perda auditiva unilateral, e sendo esta anorma aplicável à espécie, não se vislumbra o direito líquido e certoexigido para a concessão da segurança pleiteada.Denego, pois, a segurança pretendida.Revoga-se a medida liminar antes deferida à impetrante.Acordam os Desembargadores Federais e as Juízas doEgrégio Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, porunanimidade, admitir o mandado de segurança. Por unanimidade,rejeitar as preliminares de incompetência absoluta da Justiça doTrabalho e de inadequação da via eleita. Mérito: por maioria, denegara segurança, revogando a medida liminar antes deferida; vencida aJuíza Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti que a concedia.Custas a cargo da impetrante no importe de R$ 20,00.Natal/RN, 25 de agosto de 2011.Maria de Lourdes Alves LeiteDesembargadora RelatoraDivulgado no DEJT nº 805, em 31/08/2011 (quarta-feira)e Publicado em 01/09/2011 (quinta-feira). Traslado nº 01195/2011.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
344Acórdão nº 112.475Recurso Ordinário nº 14100-80.2010.5.21.0007Desembargador Relator:Eridson João Fernandes MedeirosRecorrente: Brinks Segurança e Transportes de Valores Ltda.Advogados: Juliana Garcia Ferreira e outrosRecorrido: Luiz Marcos Souza de AndradeAdvogado: Alécio César SanchesOrigem: 7ª Vara do Trabalho de Natal/RNNão é tarefa fácil, à luz da doutrina, definir qual dospreceitos jurídicos poderá agasalhar os pedidoscontidos em uma lide, quando o demandante, maisdo que sujeito passivo de uma relação trabalhista, seagiganta como ser humano.Naturalmente, jamais foge à ótica do julgador, que ajustiça só se materializa quando encontra eco nocoração do ser humano, que a busca sedento emendigo de direitos. No caso em tela, o reclamante,durante anos, desenvolveu suas funçõescorretamente dentro da empresa, em um trabalhoarriscado, com jornadas extenuantes. Após assaltoenvolvendo seus colegas de trabalho, em coleta dedinheiro, enquanto motorista do carro forte, passa asofrer as consequências do fato, desenvolvendosíndrome que o impede de voltar a exercer asmesmas funções dentro da empresa. No caso de danopsicológico, é sempre mais difícil detectar o nexocausal entre a doença e o trabalho, até porque, comose sabe, depressão é o mal do século, atingindoadultos e crianças, indiscriminadamente, pordiversas causas, muitas delas afetas a condiçõespessoais de cada indivíduo. Na hipótese vertente,laudos respeitáveis de peritos, do INSS, informamsobre o estado do reclamante, profundamenteabalado pelos fatos acontecidos, o que lhe gerou odireito à indenização por dano moral.R. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.293– 469, jun. 2012
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469Simone Medeiros JalilJuíza Rela
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