Revista do Tribunal Regional do Trabalho - 21ª Região - RN

97precisamente na sua função de criar riquezas, de provera sociedade de bens e serviços e, enquanto atividadesocial, fornecer à pessoa humana bases de suaautonomia e condições de vida digna.Ora, tendo em conta o destaque constitucional dado aovalor social do trabalho, isentar o próprio Estado – seja representadopor um de seus entes federados, seja por uma das pessoas daAdministração indireta – de qualquer responsabilidade pelo corretoadimplemento das verbas devidas àqueles que lhe prestam serviços –mesmo que denominados de “terceirizados” – significa negar nãoapenas este fundamento da República, mas a própria submissão doEstado à Constituição e à ordem jurídica, admitindo que o entepúblico se sobreponha ao indivíduo, em um retorno à racionalidadeadequada aos Estados absolutistas.Esse raciocínio segundo o qual, por força de uma normainfraconstitucional, o interesse da Administração Pública se elevasobre os direitos e interesses fundamentais do indivíduo-trabalhadorafronta, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana,reconhecido constitucionalmente como elemento fundante daRepública. A dignidade da pessoa humana é definida por IngoWolfgang Sarlet comoa qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humanoque o faz merecedor do mesmo respeito e consideraçãopor parte do Estado e da comunidade, implicando, nestesentido, um complexo de direitos e deveresfundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todoR. do Trib. Reg. Trab. 21ª.R., Natal, v. 17, n.1, p.72– 110, jun. 2012