COMPORTAMENTO em foco - ABPMC

Comportamento em Foco 1 | 2011
Santini . Williams
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que pedagógicos”. A proibição, de acordo com o Artigo 1º do projeto, se estende ao lar, à escola, à
instituição de atendimento público ou privado e a locais públicos. Caso a lei seja aprovada, os pais
que a descumprirem poderão ser punidos de acordo com as sanções previstas no Artigo 129, incisos
I, III, IV e VI do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ou seja, os pais que derem palmadas nos
filhos podem ser encaminhados ao programa oficial ou comunitário de proteção à família (inciso I do
Estatuto); a tratamento psicológico ou psiquiátrico (inciso III); a cursos ou programas de orientação
(inciso IV) e obrigados a encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado (inciso
VI). O projeto também prevê alteração no Artigo 1.634 do novo Código Civil (Lei 10.406, de 10 de
janeiro de 2002), que passa a ter seguinte redação: “Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos
menores, exigir, sem o uso de força física, moderada ou imoderada, que lhes prestem obediência,
respeito e os serviços próprios de sua idade e condição”.
O projeto de lei da atual Ministra10 Maria do Rosário estabelece, ainda, que o Estado deve
“estimular ações educativas continuadas destinadas a conscientizar o público sobre a ilicitude do
uso da violência contra criança e adolescente, ainda que sob a alegação de propósitos pedagógicos”
e “divulgar instrumentos nacionais e internacionais de proteção dos direitos da criança e do
adolescente”. Além disso, prevê reformas curriculares na escola, entre as quais a introdução, no
currículo do ensino básico e médio, de um tema transversal referente aos direitos da criança. Caso
seja aprovada, a lei estabeleceria que nenhum castigo físico é permitido, tornando-a mais específica,
e poderia ser considerada um marco no avanço dos direitos humanos de crianças e adolescentes
como sujeitos plenos de igual direito.
Em pesquisa11 de âmbito nacional sobre esse assunto, o Instituto de Pesquisas Datafolha concluiu
que 54% das pessoas ouvidas são contrárias à aprovação do projeto; 36% são a favor; 6% são
indiferentes e 4% não souberam opinar. A pesquisa foi realizada no mês de julho de 2010, com
10.905 brasileiros de 16 anos ou mais e com margem de erro para o total da amostra de três pontos
percentuais, para mais ou para menos.
Além da opinião sobre o projeto de lei, também foi perguntado aos entrevistados se já tinham
agredido fisicamente seus filhos, sendo que 58% confirmaram tal fato. A proporção de mães
que afirmaram recorrer a esse método foi maior em comparação aos homens (69% vs. 44%,
respectivamente). Quanto maior o nível de escolaridade, menor era a frequência de palmadas: entre
aqueles com ensino fundamental, 60% o declararam; entre aqueles com ensino médio, 57%; e entre
aqueles com ensino superior, 53% relataram já ter agredido fisicamente os filhos. Sobre o histórico de
agressões a si próprio por parte dos pais, a pesquisa revela que 72% dos brasileiros que responderam
à pesquisa afirmaram ter apanhado dos seus pais.
Sendo assim, os entrevistados sofreram violência física por parte de seus pais e utilizam a prática
contra seus filhos, apontando a manutenção do ciclo de violência entre as gerações. No geral, as
opiniões são bastante divergentes. Algumas pessoas com ou sem filhos acreditam que a chamada
“palmadinha” pode ser positiva na educação das crianças, não gerando mal algum. Outras
consideram-na inadmissível, definindo-a como castigo cruel e degradante, e defendem que há outras
maneiras de se educar uma criança.
Conclusão
Dessa maneira, conclui-se que o castigo corporal, além de danos físicos, humilha a criança, não a
considera como ser humano digno de direitos e prejudica o seu desenvolvimento natural, bem como
sua autoestima. O Projeto de Lei no 7672/2010, em tramitação na Câmara dos Deputados não proíbe
10 Ex-Deputada Federal; assumiu como Ministra referente à Secretaria dos Direitos Humanos em Janeiro de 2011.
11 Dados disponíveis em: http://datafolha.folha.uol.com.br/po/ver_po.php?session=1003