emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
restantes (registos de baptismo, casamento e óbito) eram obra da Igreja, para efeitos de
controlo sacramental, tendo sido longo o processo da sua transferência para a alçada do
Estado, o que só veio a acontecer, na sua totalidade, com a implantação republicana e a
criação do registo civil. Mas o passaporte foi sempre, e apenas, um assunto de natureza
policial, um documento de identificação de transeuntes. A sua emissão assenta numa
legislação numerosa e variada, com sucessivas renovações, no sentido de obter a eficácia
pretendida, qual seja a de evitar o trânsfuga, embora o seu enredamento burocrático possa
apontar para objectivos não explícitos de selectividade e restrição. Atentemos nessa
legislação, segundo um critério cronológico, que evidencia o crescendo das medidas de
controlo até à generalização das práticas do passaporte.
4.1.1 - No Antigo Regime
Já as Ordenações Filipinas3 proíbem saídas do Reino sem autorização. O alvará
mais antigo a este respeito é o de 6 de Setembro de 1645 , em que se decide "prohibir com
as penas de desnaturamento, e álem delle de perder fazendas, bens, e honras, que neste
Reyno tiver, que pessoa alguma, de qualquer estado, qualidade e condição que seja, não
saya fóra deste Reyno, sem licença, e passaporte firmado por mim; porque de contrario se
seguem no tempo presente a meu serviço os damnos, que facilmente se deixão considerar"
4 . Estamos, nesta época, em plena Guerra da Restauração, por isso não admira a insistência
em tais medidas, ao mesmo tempo que diversos alvarás estabelecem penas pesadas para os
coniventes nas saídas furtivas: penas idênticas às dos transgressores para os fronteiros,
governadores e mais ministros de guerra como de justiça que facilitem a fuga (8 de
Fevereiro de 1646); aviso aos cônsules e mestres de navios estrangeiros que transportem e
ocultem pessoas sem autorização real (4 de Julho de 1646); renovação das medidas com
ordem para sequestro imediato dos bens e desnaturalização (5 de Setembro de 1646).
Tais medidas estavam, porém, longe de ser eficazes, para o que muito contribuía a
descontinuidade territorial do Reino, com as suas "conquistas" espalhadas por diversos
mares e continentes, e o comércio internacional daí derivado, com uma importante
frequência de navios estrangeiros. É o que reconhece o alvará de 6 de Dezembro de 1660,
ao considerar "os grandes inconvenientes, que resultão ao serviço de Deos e meu, e ao
credito e reputação do Reyno, ausentarem-se delle muitas pessoas, assi Ecclesiasticas,
3 Ordenações e Leys do Reyno de Portugal, Lisboa, MDCCXLVII, (Livro V, Apêndice da Collecção das
Leys Extravagantes, título 107, nº4).
4 Ibidem, pp. 236-237.
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