emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
Secretarias de Estado, deveriam ser previamente examinados para verificar se os
requerentes"estão para isso desembaraçados". Em complemento a esta legislação,
aprovou-se um "Regulamento de Visita às Embarcações Portuguesas" (Dec. de 30 de Maio
de 1825) para evitar, entre outros aspectos, a saída de passageiros sem passaportes,
ampliando o anterior (de 6 de Março de 1810) que apenas previa a fiscalização das entradas
nos portos do Reino. Passageiro encontrado a sair sem passaporte legal, além da sua prisão,
implicava a multa de 400$000 reis ao capitão do navio.
No ano seguinte, já em ambiente de pré-guerra civil, ordena-se o sequestro de bens
dos que fugiram para fora do Reino sem licença ou passaporte legítimo (Dec. de 23 de
Setembro de 1826), mandando-se reimprimir, publicar e aplicar os alvarás de 6.12.1660, de
9.01.1792 e a portaria de 10.10.1811, recuperando as penas de traição. Anuladas em 1828,
sob o miguelismo, as leis de 1825 serão repostas com o liberalismo, embora agora ajustadas
ao novo quadro de ordenamento administrativo criado com o Decreto 23 de 16 de Maio de
1832 ( em plena Regência, nos Açores), que fazia do prefeito "o chefe unico de toda a
Administração da Província, o Delegado da Authoridade do Rei, e para quanto é do bem
estar e commodidade dos Povos, investido de todas as atribuições". Assim ao prefeito
(mais tarde designado de governador civil) passa a caber a tutela da Polícia Geral da
Província, pelo que a concessão dos passaportes para o estrangeiro e outras medidas
conexas, bem como a autorização de residência de estrangeiros, passam para a sua
competência. No entanto, o formulário e o processo administrativo inerente à concessão
dos passaportes segue idêntico ao preconizado nas leis de 1825. A estabilidade
administrativa depois da guerra civil fará com que o modelo se mantenha com alguns
ajustamentos.
Assim, pelo decreto de 15 de Janeiro de 1835, insistia-se na concessão de
passaportes para o Estrangeiro através das Secretarias de Estado. O facto de o Brasil se ter
tornado num país estrangeiro acarretava agora problemas de circulação para a mobilidade
tradicional existente com aquele país a partir de Portugal, pelo que a centralização em
Lisboa da concessão de passaportes se tornava num obstáculo de vulto. Houve protestos de
agentes do comércio e da navegação15 , e a situação anterior acaba por ser reposta pouco
depois, por ocasião da publicação da Lei da Divisão Administrativa do Reino (decreto de
18 de Julho de 1835), que atribui ao então designado Governador Civil a concessão de
"passaportes para fora do Reino, pelos Portos de Mar" (art. 46, §1), ficando o
administrador do concelho com a atribuição dos restantes (internos ou de saída pela raia),
15 Já nos referimos ao papel da Associação Comercial do Porto neste contexto (Vd. capítulo 2)
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