emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
universalidade da lei, na excepção representou-se o particularismo típico de uma sociedade
de privilégios, pois só os que tinham posses materiais poderiam comprar a substituição.
Simplesmente, agora, o privilégio já não derivava de um estatuto funcional mas sim da
capacidade económica, mais conforme aos novos tempos de ascensão burguesa ao poder.
No mesmo sentido se pode interpretar o seu artigo 55º que determina:
"A nenhum mancebo, dentro da idade de dezoito a vinte e um annos completos, se
dará passaporte para paiz estrangeiro, sem que dê fiança de como sendo chamado ao
serviço do exercito, se apresentará ou dará substituto".
Naturalmente, a apresentação do fiador, tal como a capacidade para comprar a
substituição no caso de ser sorteado, também não estava ao alcance dos grupos sociais mais
pobres. O valor da fiança era estabelecido anualmente por decreto, com base nas
informações dos governadores civis ao Ministério do Reino sobre os preços correntes das
substituições nos respectivos distritos. Sublinhe-se que os ausentes no Brasil também
estavam sujeitos às leis do recenseamento e recrutamento militar, excepto no caso de se
terem ausentado juntamente com a família, pelo que a não apresentação ou substituição
acarretava ser considerado refractário107 .
Com a Carta de Lei de 4 de Junho de 1859 este princípio de substituição, que
persiste embora só depois do alistamento, toma outra direcção, em que a função do poder
económico se torna mais explícita. Evitando as diligências particulares a que antes se
estava sujeito para a procura de um substituto, o Estado passa a encarregar-se de contratar
os que voluntariamente se oferecessem, através da nova figura da remissão:
"É permittido a qualquer mancebo recenseado, sorteado e julgado hábil para o
serviço militar, livrar-se da obrigação respectiva, mediante a entrega de uma quantia em
dinheiro igual ao preço de uma substituição" (art.7º).
Também por esta lei se antecipa para os 14 anos a idade a partir da qual só podem
conceder-se passaportes para o exterior aos mancebos que apresentem fiança, garantindose
deste modo a apresentação própria ou de substituto na eventualidade de ser sorteado.
Esta legislação acaba por criar um autêntico mercado de "substitutos" e, por parte
da opinião pública, conseguir a libertação da recruta era quase uma obrigação social, um
acto de solidariedade familiar ou de grupo, principalmente nos sectores sócio-profissionais
que, por tradição, estavam isentos do recrutamento. Veja-se o caso dos pescadores que nas
suas reclamações, por altura de um inquérito em 1868, apontam todos o grande sacrifício
que representou a imposição do recrutamento, privilégio que diversas comunidades tinham
107 A lei de 27 de Julho de 1855 deve ler-se em conexão com o Regulamento de 10 de Janeiro de 1856, que
fornece disposições para a sua execução.
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