emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
durante largo tempo, as medidas antiquadas que facilitam a grande permissividade e evasão
à lei 46 , como os contínuos escândalos provam. Na realidade, a força restritiva da legislação
quase se limita à situação militar 47 .
Por esta altura, a política de emigração permanece como um caso de polícia, cujos
regulamentos importa cumprir, os quais surgem renovados em 1863. Esta renovação é
provocada pela abolição dos passaportes internos (Lei de 31 de Janeiro de 1863), exigência
que permanecia por efeito de inércia, de acordo com o Regulamento de 1825, mas que se
apresentava como desajustada aos novos tempos, especialmente aos novos sistemas de
comunicação, quer estradas, quer caminhos de ferro, que visavam aumentar a circulação de
pessoas e sua velocidade e a quem o passaporte interno se apresentava como um obstáculo
anacrónico. O novo "Regulamento geral de polícia para o trânsito no continente do reino e
ilhas adjacentes, entrada de viandantes e sua saída para o estrangeiro", aprovado a 7 de
Abril de 1863, apresenta a vantagem de coligir todos os procedimentos legais que restam
da diversa legislação então em vigor, substituindo deste modo o regulamento de 1825 e leis
posteriores. Se exceptuarmos o agora legal livre-trânsito no interior do Reino, o
Regulamento não apresenta no entanto inovações a assinalar, a não ser uma redacção
equilibrada, sem preconceitos anti-emigratórios explícitos, limitando-se a prever os
procedimentos burocráticos a seguir e estabelecendo os passos da fiscalização nos portos.
Subsiste a ambiguidade e confusão entre os vocábulos "colono" e "emigrante", sendo
necessário apresentar o contrato de prestação de serviços ( como na lei de 20 de Julho de
1855), para se ser considerado colono, ou recibo de pagamento de passagem ( como na
portaria de 16 de Dezembro de 1862) para ser considerado "passageiro livre". Todo o navio
de longo curso que transportasse mais de 24 passageiros portugueses para países
estrangeiros do ultramar era considerado como empregado no transporte de colonos e
emigrantes (art.19º), pelo que devia pagar fiança de 4000$000 réis e sujeitar-se à inspecção
sobre capacidade, higiene, aguada, géneros e botica, tal como na lei de 1855. Em relação
aos restantes passageiros havia a obrigação de apresentar documentação provando ser
maior ou emancipado e ter satisfeito as leis do recrutamento, não estar indiciado
judicialmente, ter autorização do marido no caso de ser mulher casada48 ou dos pais se for
46 Repare-se que nos casos levados a juízo por infracção às leis da emigração raramente há condenações,
dado a prova do delito fazer-se por testemunhas. Ora estas só podiam ser os passageiros, cujo rasto logo se
perdia no Brasil, nem estavam em condições de virem testemunhar, dado o arrastado do processo e a lei
brasileira. De 14 casos enviados a tribunal no Porto, nem um só foi condenado. Cf. BARÃO DO VALLADO,
Relatório Apresentado à Junta Geral do Districto do Porto, Porto, 1859, p. 7.
47 Sobre os procedimentos burocráticos exigidos para obtenção do passaporte e algumas críticas sobre a sua
operacionalidade, cf. BARÃO DO VALLADO, ob. cit., p. 1-11.
48 Desaparece agora a necessidade de autorização da mulher no caso de o emigrante ser homem casado,
previsto na legislação anterior.
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