emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
garantia pelo cumprimento da lei, estipula visitas obrigatórias das autoridades antes da
saída das embarcações, obriga a "facultativo" quando o navio transportar mais de 50
passageiros35 , comina penas em dinheiro para aliciadores, estipula a obrigatoriedade de os
contratos de locação de serviços declararem a empresa ou indivíduo contratante, com a
cláusula de não poder haver cedência a terceiros. Sublinhe-se, no entanto, que da
fiscalização e fiança citadas estavam isentos "os navios movidos a vapor, das carreiras já
estabelecidas, ou que de futuro se estabeleçam com authorização do Governo" 36 .
Naturalmente que esta lei apresentava lacunas e, por isso, nos anos seguintes,
publicaram-se sucessivas emendas e acrescentos, procurando contemplar aspectos não
eficazes ou mesmo omissos, quer em face dos casos reais que frequentemente surgiam,
quer em face da lei de recrutamento, também promulgada em 1855, e que, generalizando o
serviço militar como princípio base do exército permanente, suscitou novas formas de
clandestinidade37 . Mas infracções vinham de todo o lado e das formas mais inesperadas,
como lembrava Sá da Bandeira num debate parlamentar:
" Eu tenho no Ministério da Marinha os nomes dos diferentes navios que desde
1853 até 1855 augmentaram de tonelagem e continuaram a augmentar, e ha-os, por
exemplo, que tinham duzentas toneladas e debaixo do mesmo nome passaram a ter
quatrocentas toneladas; e tudo porquê? Porque está determinado por lei que os navios
não possam levar mais do que dois individuos por cada cinco toneladas, e então quanto
maior numero de toneladas der o navio ao manifesto tantos mais individuos pode levar" 38 .
Tais medidas não surgem num contexto isolado. Por esta altura, os escândalos com
a locação de serviços era de âmbito internacional, não só nos abusos nos contratos, como
no transporte em condições deficientes. O clamor era geral e países houve, como a
Alemanha, que proibiram simplesmente a emigração nestas condições para o Brasil. São
mesmo os brasileiros que, face aos protestos, decidem publicar um "Regulamento para o
Transporte de Emigrantes" em 1 de Maio de 185839 . Na verdade, a contratação de colonos
35 Recorde-se que a portaria de 19 de Agosto de 1842 previa cirurgião para as embarcações que
transportassem 24 passageiros, pouco depois corrigidos para 30.
36 In Diário do Governo de 27 de Julho de 1855, nº 175.
37 A Carta de Lei de 27 de Julho de 1855 (lei do recrutamento) estabelecia que a nenhum mancebo entre os
18 e os 21 anos completos se desse passaporte para país estrangeiro, sem prestação de fiança em como se
apresentaria ou daria substituto, sendo chamado ao serviço do exército (art. 55º). A Carta de Lei de 4 de
Junho de 1859 antecipava o limite mínimo para os 14 anos (art. 11º). A partir de 1877 todos os indivíduos até
aos 22 anos completos estão obrigados à fiança se sairem do País, excepto os menores de 14 que sigam
acompanhados dos pais (Lei de 28 de Março de 1877).
38 in Diário da Câmara dos Deputados, nº 7, sessão de 11 de Janeiro de 1858, p. 78.
39 Autorizado pela artigo 12º da Lei do Império nº 840 de 15 de Setembro de 1855, o regulamento só se
publica em 1858 (1 de Maio). Diversos jornais brasileiros desenvolveram, campanhas, tentando mostrar que
as condições de viagem também eram do interesse do Brasil, enquanto país receptor (Cf. "Imprensa
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