emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
estudantes do ensino superior, bem como os alistados em Batalhões de Voluntários 102 .
Estava ainda previsto o direito de troca dos sorteados por outros indivíduos recenseados,
bem como o de fazer-se substituir por outro que reunisse as condições necessárias para o
serviço militar, ainda que maior de 25 anos103 . Os voluntários cumpririam 3 anos de serviço
e os sorteados 6 anos.
A lei que sai em 1840 mantém no essencial as disposições anteriores104 , sobretudo
no que respeita às isenções e trocas ou substituições, reduzindo a 5 anos o tempo de serviço
obrigatório para os sorteados e 4 para os voluntários. As isenções sobem, no entanto, para
dezassete no regulamento de 9 de Julho de 1842, que dá sequência à lei anterior.
Esquecem-se os tipógrafos, mas surgem isenções para pequenos lavradores (os que
lavrarem com uma ou mais junta de bois, e seus filhos, abegões e criados), para os feitores
e administradores de quintas e fazendas, para os maiorais de gado, além das anteriormente
previstas.
A legislação de 1855 estabelece, finalmente, um quadro normativo mais
consentâneo com o espírito liberal, definindo como campo de recrutamento a população
masculina de 20 a 21 anos completos e, subsidiariamente, os de 21 a 22, no caso de os
contingentes não estarem completos, sendo a escolha dos recrutas baseada no
recenseamento e sorteamento, depois de esgotada a via do voluntariado. O tempo de recruta
era de 5 anos efectivos e 3 na reserva105 . As exclusões são drasticamente reduzidas,
respeitando apenas aos estrangeiros, clérigos, menores de 1,56 m de altura e aos incapazes
fisicamente ou condenados a penas maiores. No entanto, contempla ainda os que
apresentarem "substituição" ou que demonstrarem ser amparo de família e, em disposição
transitória, os empregados no contrato do tabaco (art.71º) 106 . A manutenção da
possibilidade de troca com outro mancebo recenseado antes da formação da lista do
contingente ou a apresentação de substituto mesmo depois de já estar a prestar o serviço
militar, acaba por desarticular todo o sistema de "igualdade" que a doutrina liberal
pretendia implementar: se na regra geral ficaram consagrados os princípios da
102 Decreto de 30 de Novembro de 1836 (em aditamento ao anterior), ibidem, p. 663.
103 O recenseamento foi decretado, nesta altura, para os indivíduos entre os 18-25 anos.
104 Lei de 15 de Setembro de 1826, de 25 e 30 de Novembro de 1836 e 12 de Junho de 1837.
105 Pela lei de 09.09.1868 o tempo de serviço passou para três anos no activo e 5 na reserva, embora os da
reserva pudessem ser chamados a efectivos, como aconteceu a 5 de Março de 1873. Cf. DUARTE, I. Sousa,
O Tributo de Sangue - Manual do Processo de Recrutamento Segundo a Legislação em vigor, Lisboa,
Imprensa Nacional, 1876, p.13.
106 Portarias e acordãos posteriores procediam a outras isenções, de forma casuística, como as dos
empregados de empresas com as quais o Estado tinha contrato anterior e pelo qual concedera o privilégio da
isenção. Foi, por exemplo, esse o caso da Fábrica de Lanifícios de Portalegre. Cf. CODIGO
ADMINISTRATIVO - Nova Edição Oficial -Annotado, Lisboa, Imprensa Nacional, 1865, p. 106.
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