emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
recrutamento militar vão, pois, ser as grandes coordenadas das medidas legislativas no
período constitucional. Deste quadro, porém, decorre a existência de uma clandestinidade
considerável, surgindo frequentes casos de evidente ultrapassagem da lei. Analisaremos,
mais adiante, estes aspectos numa perspectiva mais ampla, em unidades temáticas
específicas. Por agora, vamos acompanhar as principais linhas de força da legislação de
emigração e o seu enquadramento histórico.
Assim, logo em 1835, o governo reconhece que "differentes especuladores, e até
Sociedades Estrangeiras, se empregam em promover a emigração de habitantes das Ilhas
dos Açores tanto para o Brazil como para as Antilhas, e outros Paizes, onde a abolição do
trafico da escravatura, e recentemente a emancipação dos escravos, faz necessaria para
suprir a falta destes, a importação de novos colonos e que a fim de a obterem se dirigem
com preferencia aos habitantes dos Açores" . Nas portarias que enviou aos prefeitos dos
Açores e, no ano seguinte, ao da Madeira, o governo, aqui protagonizado por Agostinho
José Freire, limita-se a mandar zelar pela observação das leis e regulamentos,
salvaguardando o direito constitucional à mobilidade (art. 145,§ 5), e a apelar às
autoridades locais e ao clero para esclarecerem os cidadãos sobre as desgraças que os
esperam, recomendando, ainda que em termos vagos, a atenuação "da verdadeira causa
impulsiva da emigração", através da promoção dos meios de subsistência e da garantia dos
direitos civis e políticos18 . Implicitamente, reconhece-se a natureza expulsiva da situação
social e económica, numa linha interpretativa que há-de ser aprofundada, mais tarde, por
Herculano e Oliveira Martins.
Este espírito de "laissez-passer", de Agostinho José Freire, podemos observá-lo
ainda no diálogo com o governador civil do Porto. Este oficiava-lhe que, face ao debate
parlamentar do projecto de recrutamento para o exército, se renovara "a emigração de
mancebos tanto deste Districto como d' outros das Províncias do Norte para o Imperio do
Brazil, de hum modo que não pode deixar de merecer a seria attenção do Governo" , e
embora ele reconhecesse a liberdade constitucional de sair para fora do Reino e, nesse
sentido, tivesse satisfeito os pedidos de passaportes, "a Agricultura e a Industria
ressentem-se da falta de braços, ja muito reduzidos pelos effeitos da peste e guerra que
ultimamente devastou o Reino" 19 . O espírito da resposta obtida não era muito diferente do
que enformou as portarias acima citadas para os Açores e Madeira, mostrando uma crença
18 Cf. "Portaria de 16 de Maio de 1835" ( de Agostinho José Freire, para os prefeitos dos Açores - Províncias
Oriental e Ocidental). Ver ainda "Portaria de 17 de Junho de 1836", para a Madeira, no mesmo sentido, e
reconhecendo a continuação do fenómeno. In Collecção de Leis e de Decretos e outras Providências
Regulamentares, Lisboa, Imprensa Nacional, 1836, pp.248-250.
19 AGCP, Livro de registo de correspondência expedida -Ministério do Reino, 1835-1836, ofício nº 611.
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