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Jorge Fernandes Alves – Emigração e Retorno no Porto Oitocentista 238
censos, a lei hipotecária (Lei de 1 de Julho de 1863 e Regulamento de 4 de Agosto de
1864), as quais terão uma configuração jurídica de conjunto no "Codigo Civil Portuguez"
publicado pela carta de lei de 1 de Julho de 186753 .
"As terras, agora livres, poderão mudar de senhor, procurando outro que as
tracte melhor. Sairão da mão do pródigo pela venda voluntária ou pela execução e
tornar-se-ão mais productivas na posse do agricultor." Assim se congratulara, de forma
bastante expressiva, a Junta Geral do Distrito do Porto, ao mesmo tempo que reclamava:
"Agora é mister cahir sobre o baldio" 54 .
Conjugadas com flutuações conjunturais na produção e no mercado de produtos
agrícolas, as leis têm efeitos diversos, mas convergem para uma debilitação da população
agrícola e precipitam a fuga dos campos, na medida em que fragilizam o direito de
propriedade. Se, a partir dos meados do século, a invasão das moléstias da vinha provoca
uma desestruturação da propriedade, principalmente no Douro, a que se seguirão
processos de reconversão e/ou reorganização capitalista da mesma cultura, no litoral, será
a quebra da exportação de gado que se verifica nos anos 80 a diminuir ainda mais a
rentabilidade agrícola. A criação de gado para embarque, quase na totalidade para
Inglaterra, tornara-se, na segunda metade do século passado, uma das actividades mais
rentáveis dos agricultores do Norte de Portugal, em especial os do Douro Litoral,
podendo dizer-se que se experimentou mesmo uma certa reconversão agrícola no sentido
da sua produção (Gráf. 5.12).
Esta exportação era quase um monopólio da barra do Douro: por exemplo, em 1878-79,
das 13501 cabeças de gado bovino exportado para Inglaterra, 12095 saíram do Porto55 . A
quebra do movimento exportador, com repercussões nos preços internos do gado, foi
mais um golpe nos problemas da agricultura da região. Mas não podemos esquecer que a
intensificação da criação de gado para embarque teve também o seu reverso para os
53 É preciso notar-se que muitas das determinações do Código Civil não tem aplicação imediata, pois
estavam previstas formas diferidas para a entrada em vigor: assim, por exemplo, os "prazos de vida",
apesar da sua extinção como figura jurídica, manter-se-íam como tal durante a vida do então titular, e os
contratos a ele relativos e anteriores à publicação do código mas prevendo aplicação posterior também
seriam válidos. Cf. Codigo Civil Portuguez approvado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, anotado,
Coimbra, Imprensa da Universidade, 1907.
54 Cf. "Junta Geral do districto do Porto - Consulta geral sobre as necessidades do districto admninistrativo
do Porto, melhoramentos de que é susceptível e meios de os conseguir, dirigida ao governo de Sua
Magestade pela junta geral do mesmo districto, na sua sessão ordinaria do corrente anno de 1864", O
Commercio do Porto, de 25 de Setembro de 1864 (a consulta transcreve-se ao longo de vários números do
jornal)
55 Segundo dados de Rodrigues de Freitas, "Imposto sobre a exportação do gado e da cortiça", O
Commercio do Porto , de 22 de Fevereiro de 1880. O lançamento do imposto era uma medida inoportuna,
recaindo sobre um produto que na altura já começava a sentir a concorrência americana e dava sinais de
decréscimo. São do mesmo autor e artigo, os dados utilizados no Gráfico 5.12.