emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
ministros dos Bairros a fazerem listas de todos os moradores, "com exacta declaração do
ofício, modo de viver ou subsistência de cada hum delles, tirando informação particular
quando for necessario, para alcançar um perfeito conhecimento dos homens ociosos e
libertinos"... Torna-se obrigatório declarar as mudanças de domicílio e determina-se que os
estalajadeiros tenham livros de registos de hóspedes, devendo as pessoas que entrarem
pelas fronteiras manifestarem-se no primeiro lugar onde chegassem, com o passaporte ou
carta de legitimação (os faltosos teriam prisão até se legitimarem e os reincidentes pena de
serviço público de 5 anos com calceta). Mas determina-se também que a lei de 6.12.1660,
"contra as pessoas que vão para fóra destes Reinos sem permissão, ou passaporte, se
observe daqui em diante em toda a sua força", descentralizando, porém, a emissão de
passaportes, antes só concedidas pelas Secretarias de Estado e agora também pela
Intendência e, na província, pelos comissários de polícia. O alvará de 13 de Agosto do
mesmo ano vem esclarecer dúvidas sobre a lei anterior, sobretudo para os passaportes de
natureza interna, explicando que eram para as pessoas que saíam da Corte e cidade de
Lisboa, e nas comarcas do Reino para quem saia delas, custando cada um dois vinténs,
sendo possível a mercadores e tendeiros tirar um passaporte anual para cada província
aonde desejassem ir13 .
Na "viradeira", o alvará de 09.01.1792 evoca as leis da Restauração no que se refere
à saída do Reino sem passaporte, considerando que a "alta traição" só será considerada em
tempo de guerra, e que, em paz, se alguém se ausentar indocumentado perde apenas, para o
fisco, o rendimento dos seus bens. Mas as leis de 1810 (10 de Julho) e 1811 (10 de
Outubro), na efervescência causada pelas invasões francesas, voltam a repor as medidas de
1660 (desnaturalização, perda de bens e honras, multas para capitães de navios, açoites e
galés para barqueiros coniventes).
Neste período de Antigo Regime, tudo aponta, pois, para um carácter discricionário
no controlo administrativo da mobilidade geográfica, já que, estando as autorizações para
saída do Reino directamente dependentes do poder central sediado em Lisboa, a saída legal
era de difícil acesso à maioria da população. Por outro lado, não havia qualquer garantia
contra o arbítrio na concessão do passaporte. No entanto, a necessidade de renovação
consecutiva da legislação evidencia a sua fraca exequibilidade, revelando que ela se deveria
exercer apenas em determinadas conjunturas, particularmente nas de ameaça de guerra ou
perigo para o poder político. No período pombalino coarctou-se minuciosamente a
liberdade de movimentos da população, com a instauração dos passaportes internos e de
toda uma máquina policial de controlo de movimentos, a qual irá durar, pelo menos ao
13 Ibidem.
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