emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
procedendo-se a uma distribuição dos emolumentos cobrados pelo Estado e pelos
funcionários dos governos civis, de forma a interessá-los na efectiva prática de fiscalização.
Determina-se ainda que o passaporte deve ser requerido no distrito de naturalidade, excepto
para os maiores de 30 anos que o podiam obter no distrito de residência55 .
Ao longo do tempo, o passaporte e o seu campo de atribuição constituíram sempre a
malha pela qual se pretendeu filtrar a emigração, como reconhece Afonso Costa56 .
Naturalmente que a sua mais apertada concessão conduzia ao crescimento da
clandestinidade, num estreito processo de correspondência entre os dois aspectos, pois a
iniciativa individual ou familiar sempre encontrava maneira de superar os constrangimentos
institucionais, tanto mais que, assentes, directa ou indirectamente, na capacidade
económica, se apresentavam como um processo de grande injustiça social. O exemplo mais
evidente desta injustiça é a lei de 25 de Abril de 1907, cujos legisladores mantém a
exigência de passaporte apenas para os emigrantes57 , com substancial aumento de
tributação, passando de 2$000 (custo proposto em comissão, conjugado com um imposto
anual de 60 contos de réis às companhias de navegação) para um montante de 7$000, sem
quaisquer ónus para as ditas companhias58 . Esta lei é ainda hoje geradora de alguns
equívocos, pela ambiguidade do seu artigo primeiro, que atribuía a necessidade de
passaporte apenas aos nacionais que "se dirijam para os portos estrangeiros do ultramar,
em navios empregados no transporte de colonos e emigrantes, se nelles forem
transportados na ultima classe de passageiros, ou por preço, alimentação ou condições a
ella correspondentes". Este artigo que restringia fortemente o conceito de emigrante,
reduzindo-o aos que partiam em más condições económicas, ainda por cima taxando-o de
forma elevada, foi, mais tarde objecto de esclarecimento que lhe confere uma interpretação
mais abrangente. Assim, eram considerados emigrantes:
a) Todos os nacionais que embarcassem na 3ª classe dos navios;
b) As mulheres casadas, embarcadas em 1ª ou 2ª classe, sem os maridos, se não
estivessem legalmente separadas;
c) Os menores que embarcassem nas diversas classes desacompanhados de pais ou
tutores;
d) Os menores de 40 anos sujeitos ao recenseamento, ao serviços de tropas activas
ou de reserva;
55 Carta de 23 de Abril de 1896; Regulamento de 3 de Julho de 1896; Lei de 5 de Agosto de 1897; Decreto de
27.09.1901.
56 Cf. COSTA, Afonso, ob.cit., p. 165.
57 Dispensam-se os passaportes para os considerados não emigrantes bem como para os colonos do Ultramar
português.
58 COSTA, Afonso, ob.cit., pp. 165-167.
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