emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
nível institucional, cerca de um século. Registe-se a cronologia para a emergência dos
diversos tipos de passaportes:
1645 - Passaporte para o estrangeiro;
1709 - Passaporte para o Brasil;
1760 - Passaporte para o interior do Reino.
4.1.2 - No período constitucional
Com a instauração do liberalismo e o novo enquadramento constitucional, a
liberdade de movimentos e de domicílio ganha o estatuto de direito do cidadão. No entanto,
a Constituição de 1822 ainda não é explícita quanto a este assunto. Será a Carta
Constitucional de 1826 a declarar:
"Qualquer pode conservar-se, ou sahir do Reino, como lhe convenha, levando
consigo os seus bens; guardados os regulamentos policiaes, e salvo o prejuizo de
terceiros" (título VIII, art. 145, § 5) 14 .
O último regulamento policial datava de um ano antes da publicação da Carta. Com
efeito, em 1825 (dec. de 25 de Maio), cria-se na Intendência Geral da Polícia uma
Secretaria Geral de Passaportes e um regulamento próprio, reorganizando os mecanismos
policiais de 1760, mas ainda bastante inspirado na legislação pombalina, denotando uma
clara preocupação com a conjuntura revolucionária. Com efeito, a Secretaria estava
pensada em termos da Capital e aos viandantes que a ela viessem ou dela partissem,
embora depois se mandasse proceder em conformidade ao Delegado da Polícia do Porto e
demais ministros territoriais. Assim, deveriam existir na dita Secretaria relações dos
moradores de todos os bairros de Lisboa, por onde se pudessem conferir os passaportes, os
quais só seriam concedidos a habitantes manifestados no respectivo Bairro da sua
residência, devendo estes apresentar abonação da sua identidade. Para a Secretaria seriam
enviadas relações diárias dos movimentos verificados, devendo existir para o efeito livros
de registo de passaportes, quer para a concessão, quer para a sua apresentação, bem como
para os suspeitos. Enquanto, pela legislação de 1760, o passaporte interno era necessário
para a mudança de comarca, agora seria para todo o indivíduo "que sahir a mais de cinco
legoas para fóra do lugar da sua residencia", ocorrendo a multa de 2$400 réis para os
prevaricadores. Os passaportes para o estrangeiro, que continuavam a ser concedidos pelas
14 Comissão Internacional para a História das Assembleias de Estado e dos Parlamentos, Constituições
Portuguesas, Lisboa, Assembleia da República, 1992, p. 145.
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