emigração e retorno no porto oitocentista - Repositório Aberto da ...

Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista 76
inteiramente” 91 .
Estas posições tornam-se claramente explícitas a propósito da contestação à
portaria de 19 de Agosto de 1842, que, entre outras medidas para "restringir pelo modo
possivel o Trafico da escravatura branca, que sob o plausível nome de emigrados, ou
passageiros, vai despovoando não somente as Ilhas Adjacentes, mas tambem o Reino de
Portugal no Continente", propõe uma regulamentação minuciosa sobre passaportes e
condições de circulação, estabelecendo uma relação entre número de passageiros,
tonelagem e mantimentos, além de diversas obrigações, onde avultavam a exigência de
botica e cirurgião a bordo, tal como a gravosa fiança de 4 contos de réis a prestar pelo
capitão do navio que transportasse mais de 24 passageiros, como caução pelo
cumprimento dos regulamentos 92 . Eram medidas exigentes para uma marinha antiquada e
descapitalizada, por isso houve protestos. Como meio de pressão, navios, que estavam
prontos a largar, suspenderam a sua viagem até serem declarados como não abrangidos,
pois tinham ajustado as passagens antes do conhecimento da portaria. A A.C.P., através
de diligências insistentes, que diversa correspondência permite comprovar e seguir,
conseguiu alterar alguns artigos e suspender a obrigatoriedade de fiança até sair nova
legislação, o que só acontecerá nos finais da década seguinte. A portaria rectificativa
reconhece explicitamente o papel das "representações de diversos individuos, e muito
especialmente da Associação Commercial da Cidade do Porto sobre os inconvenientes
que resultam ao Commercio e Navegação de algumas das disposições" anteriores 93 . Na
sua argumentação, a A.C.P. aceita o controlo sobre os processos de engajamento por
aliciação, muito frequente nas Ilhas, defendendo que tais casos não se verificavam no
91 A.A.C.P., Correspondência avulsa, carta de 14 de Março de 1835, com anexos.
92 In Diário do Governo , nº 196, de 20 de Agosto de 1842; ou in SILVA, António Delgado, Collecção
Official da Legislação Portugueza, Lisboa, Imprensa Nacional, 1842, p. 321.
93 Note-se que só eram atingidos os que transportavam mais de 24 passageiros para latitudes inferiores a
30º Norte, isto é, claramente para a América Latina ou África. (Vd. Portaria do Ministério da Marinha de 9
de Dezembro de 1842, in Diário do Governo , nº 294, de 13 de Dezembro; ou in SILVA, António
Delgado, Collecção Official da Legislação Portugueza, Lisboa, Imprensa Nacional, 1842, p. 423). Para
um conhecimento pormenorizado sobre as diligências da A.C.P, cf. Relatório dos Trabalhos da Associação
Commercial do Porto no anno de 1842... Porto, 1843, pp.4-7.