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Jorge Fernandes Alves – Os Brasileiros, Emigração e Retorno no Porto Oitocentista
Esta cronologia da abolição da escravatura está indissociavelmente ligada às
políticas imigratórias do Brasil. É certo que os momentos da anunciada extinção do tráfico
tiveram como efeito prévio e directo o aumento das entradas de escravos, em forma de
antecipação por parte dos negreiros. Paralelamente, porém, desenvolveram-se políticas para
a introdução de mão-de-obra livre que viesse responder às necessidades do mercado de
trabalho resultantes de todo o processo abolicionista. A legislação brasileira sobre contratos
de locação de serviços72 acompanha a evolução das expectativas sobre o final ou a redução
da escravatura, bem como as oscilações de poder entre os grupos políticos mais ligados à
ideia de abolição ou mais conectados com os interesses dos fazendeiros. Essa legislação
procura, sobretudo, pacificar estes últimos, fornecendo-lhes um quadro jurídico que, em
princípio, lhes garantia a docilidade da mão-de-obra, susceptível de fornecer uma força de
trabalho cuja produção não fosse inferior à da escravatura. 73
Neste contexto, sublinhe-se a lei brasileira de 15 de Dezembro de 1830 que proíbe
toda e qualquer despesa ao governo com a colonização estrangeira (mais tarde revogada),
bem como as leis de 13 de Setembro de 1830, que regula a locação de serviços, e de 11 de
Outubro de 1837, regulando a locação de serviços quando o locador é estrangeiro, esta
particularmente gravosa, pois "oppressôra e vexatoria para os colonos estrangeiros,
estabelece uma desegualdade profunda entre as suas garantias e as dos cidadãos
brazileiros, e é um brado triste e pouco lisongeiro do sentimento da hospitalidade no
Brazil" 74 . Refira-se que esta lei permite a prisão preventiva mediante simples requisição do
locatário; a condenação aos trabalhos públicos; julgamentos no foro do locatário, onde este
exerce influência e quase sempre domina o juízo de paz, face ao locador desprotegido, sem
defesa e muitas vezes desconhecedor da língua; não previne o sistema de contas entre
locador e locatário, o que permitia abusos frequentes, como excesso de taxas sobre os
portugueses residentes no Brasil, encontramos, naturalmente, as duas posições, a favor e contra. Era habitual
a libertação dos escravos na hora da morte de muitos portugueses, por declaração no testamento. Por outro
lado, alguns dos grandes traficantes de escravos eram portugueses, alguns dos quais foram expulsos do
Brasil, nos anos 50, por infracção à legislação repressiva do tráfico, como aconteceu com Manuel Pinto da
Fonseca (Cf. MORAES, E., ob. cit., pp. 49-57).
72 A prática dos contratos de locação de serviços era antiga, conforme testemunha o cônsul português, numa
exposição ao ministro dos negócios estrangeiros do Brasil: "O consulado geral de Portugal n'esta côrte achase
estabelecido desde o anno de 1826, e desde então sempre se fizeram contratos de locação de serviços
entre portuguezes e brazileiros"... in Documentos Apresentados ás Cortes na Sessão Legislativa de 1874 pelo
Ministro e Secretário d'Estado dos Negocios Estrangeiros - Emigração Portugueza, Lisboa, Imprensa
Nacional, 1874, doc. 34, p. 29
73 Cf. SPINDEL, Cheywa R., Homens e Máquinas na Transição de uma Economia Cafeeira, Rio de Janeiro,
Paz e Terra, 1980, pp. 31-87.
74 CARVALHO, A., ob. cit., p. 122. O mesmo rigorismo recaíu sobre os escravos (Lei de 10 de Junho de
1835), agravando todo o sistema penal, num movimento de retrocesso com intenção de dissuadir eventuais
exigências de liberalidade que o movimento abolicionista poderia suscitar nos escravos. (Idem, ibidem).
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