REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
_____ VOTO _____________________________________________
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE
(RELATORA):
Trata-se de pedido de concessão da ordem de habeas corpus para que seja
trancada a ação penal cuja denúncia acusa o paciente de ter cometido o crime constante
do art. 95, “d”, da Lei nº 8.212/91, combinado com o artigo 5º da Lei nº 7.492/86, por
ter deixado de recolher aos cofres da Previdência as contribuições descontadas da
remuneração dos empregados da Prefeitura Municipal nas competências de junho/94,
agosto/94 e de junho/96 a fevereiro/97.
Sustenta o impetrante que o paciente, ao assumir o mandato como prefeito,
encontrou o município em estado de emergência decretado pelo ex-prefeito, com dívida
de mais de R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais), dentre elas a do Sistema
Geral da Previdência Social, proveniente de servidores contratados por prazo
determinado.
Alega, ainda, que com o deferimento do parcelamento dos débitos
consolidados para com a Previdência Social, através do seu refinanciamento, houve
na espécie, a prática da novação na relação jurídica entre o município e a autarquia
federal.
O CPP prevê as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa:
“Art. 43. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I - o fato narrado evidentemente não constituir crime;
II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou justa causa;
III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida
pela lei para o exercício da ação penal.”
Não obstante, tem-se incluído entre as causas de rejeição da denúncia a falta
de justa causa. Nesse sentido, veja-se o que dispõe a doutrina, na pessoa do eminente
jurista Júlio Fabbrini Mirabete (“Código de Processo Penal Interpretado”, 5ª ed., São
Paulo, Atlas, 1997, págs. 101 e 102):
“43.5. Falta de justa causa. Tem-se incluído a doutrina entre as
causas de rejeição da denúncia ou da queixa, por falta de condição
exigida pela lei (falta de interesse de agir) e a inexistência de indícios
no inquérito ou peças de informação que possam amparar a
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002