REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
Civil, se opera com a tradição. Seu registro no DETRAN é mero ato burocrático
posterior, evidentemente que com as finalidades de utilidade que lhe são próprias,
mas independentes da efetiva e real transmissão do bem. Além do mais, a penhora de
bem móvel se faz com a apreensão física do bem, e não com o registro num documento
qualquer, junto a uma repartição pública.
2 - O juiz não pode, por conseqüência, impedir a respectiva alienação. No
plano jurídico, o executado continua livre para vender o bem, que continua vinculado
ao processo executório. Assim sendo, de nada adianta o executado ou terceiro invocar
a alienação para fins de liberação do bem, pois, no tocante ao processo executivo, a
alienação é ineficaz.
A respeito do tema, invoco a lição do professor HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR:
279
“A ineficácia da transferência perante o exeqüente não decorre, no
caso, de uma comum fraude de execução, de maneira que seu
reconhecimento independe de prova ou mesmo da alegação de
qualquer prejuízo efetivo sofrido pelo credor. O ato de disposição
atenta contra uma situação processual, de natureza pública, violando
a função jurisdicional que o Estado exerce no processo. Não há que
se cogitar nem de má-fé do devedor, nem de boa-fé do adquirente. A
transmissão dos bens penhorados, perante a execução será sempre
inoperante” (em “Processo de execução”, 14ª edição, pág. 245a 247).
Na mesma linha é a lição do Professor CELSO NEVES, in verbis:
“O adquirente de bem penhorado obtém a propriedade respectiva,
mas não libera o bem do vínculo processual a que continua sujeito.
Por isso, a responsabilidade do alienante persiste, em termos de
fraude de execução, resquício da adstrição do processual ao
material, não obstante a doutrina tenha assentado a autonomia da
ação, relativamente aos direitos subjetivos, a cuja tutela se dirige o
seu exercício” (em “Comentários ao Código Processo Civil”, vol.
VII, 6ª edição, Forense, págs. 69 e 70).
A jurisprudência também comunga do mesmo entendimento, conforme se
denota a seguir:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À
EXECUÇÃO. AVERBAÇÃO À MARGEM DO PRONTUÁRIO DO
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002