REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
em seu desfavor, já impugnada pelo recurso cabível, em manifestação que não lhe
negou o beneficio do artigo 594 do Código de Processo Penal, irrevogável é a regra da
fiança, da qual, porém, ainda segundo a impetração, desertou a autoridade coatora,
solapando a norma garantidora do artigo 5°, LXVI, da Constituição da República,
bem assim os preceitos reguladores do instituto, em sede infraconstitucional,
configurando-se assim o excesso da autoridade coatora, negando o direito, vulnerando
a lei, submetendo o paciente ao constrangimento de ver uma ordem de prisão motivada
mais pelo direito penal do espetáculo, do que o que dimana das normas postas, pela
ação legislativa regular.
O juiz - diz-se na inicial - deve ter a isonomia sempre presente em suas
manifestações, prevenindo-se, de igual modo, contra preconceitos e prejulgamentos,
e sobretudo tendo o compromisso de não cotejar a exemplaridade forcejada, ao custo
de se extrair da lei o que ela não contém, criando rigores que ela não concebe. Não
deve o julgador, de igual modo, estabelecer, por assim dizer, vulnerabilidade às avessas,
negando ao paciente o que não se negaria a ninguém, em face da Constituição e da lei,
a saber, o direito de apelar em liberdade, ou o direito de prestar fiança.
A rigor, ainda nos termos da inicial, incorre em erro grave o magistrado a
quo, no passo em que determinou a prisão do paciente, pelo fato de que não teria ele
bons antecedentes, sustentando a autoridade coatora, em sua sentença - manifestação
sabidamente provisória, eis que impugnável por recurso de apelação, com efeito
devolutivo e suspensivo, como curral -; que o paciente não teria direito de ficar solto,
porque teria respondido a inquérito ou processo judicial. O ledo engano do magistrado
coator repousa no fato do artigo 59 referir-se à “aplicação da pena”. As considerações
tecidas pelo juiz estão ligadas, exclusivamente, à possibilidade de majoração da pena,
e não à imposição de prisão a réu solto, que atendeu a todos os chamamentos da
instrução criminal e que não teve, em momento algum, prisão preventiva decretada.
Aliás, o argumento de se levar em conta, para qualquer efeito, o fato de alguém
responder a inquérito policial ou a processo sem trânsito em julgado ou, pior ainda, o
envolvimento em simples ocorrência policial, para considerá-lo, em sentença
condenatória, portador de maus antecedentes, tal como procedeu o juiz, representa
excesso inadmissível, porque perigosíssimo para a garantia das liberdades individuais.
Por outro lado, para que o juiz declare os maus antecedentes de quem
condena, na sentença que prolata, é absolutamente imprescindível que indique,
concretamente, em que se louvou. Não só isto, mas as circunstâncias em que se amparou
devem, obviamente, apresentar-se como cenas indiscutíveis e induvidosas. Do contrário,
sua afirmação torna-se ato de arbítrio que fica sem remédio, inapreciável. Com efeito,
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002
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