REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
C. STJ, que determinou a suspensão dos efeitos da decisão até
julgamento final do recurso de agravo de instrumento, que, conforme
consulta obtida no site daquele Tribunal, até o dia 08/06/2000 ainda
não tenha sido realizada (doc. anexo).
8. Veja, havia uma decisão do E. STJ, cuja finalidade era suspender
os efeitos da decisão concessiva do benefício, até julgamento final
do agravo de instrumento interposto, o que, até a presente data,
não ocorreu.
9. Ocorre que há outra comunicação desse mesmo Tribunal (cópia
em anexo da Solicitação de Informações, decisão e telex do C. STJ,
juntados aos autos do MS nº 99.0008740-2) que, da mesma forma
determinou a suspensão dos efeitos daquela decisão, até julgamento
do mérito da Reclamação nº 711, promovida pelo INSS perante
aquele Colendo Tribunal, que até a presente data encontra-se
pendente de julgamento, conforme se pode verificar das consultas,
ora anexadas, obtidas no site daquele Tribunal.
(...)
11. Aquela sentença além de resolver, de forma equivocada, a
demanda posta em Juízo, prestou-se a tecer considerações de fatos
que ali não seriam pertinentes. Quanto ao deferimento do
litisconsórcio facultativo ulterior, foi dito que, por inação das rés,
foi mantido, uma vez que a matéria não foi levantada no momento
próprio, estando preclusa qualquer possibilidade de questioná-la
adiante. Primeiramente, há que se dizer que um erro não justifica o
outro. Em segundo lugar, não há erro, a matéria é de ordem pública - é
grave a desobediência do preceito legal naquela decisão, e pode
ser argüida em qualquer tempo. O fato de ter sido levantada na
contestação, diante da gravidade do descumprimento da
norma/principio postos na Constituição, nem de longe se justifica
como motivo a ensejar a manutenção do decisum. O terceiro ponto
é que o MM. Juiz prolator da decisão recorrida não pode
desconhecer, e não desconhece, o fato de que as rés, com deficiente
quadro de pessoal, e sujeitas a inúmeros prazos, diferente do MM.
Juiz, estão desempenhando o seu papel, de maneira até muito mais
satisfatória do que poderiam - as dificuldades são grandes, com
vistas a conseguir desempenhar os seus munus, revertendo inúmeras
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002