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ÍNDICE 349<br />
PrPn Crime contra a ordem tributária - Denúncia - Trancamento da ação penal - Falta de justa<br />
causa - Revisão do lançamento - Ação civil pública. HC nº 2001.02.01.014576-0/ES -<br />
R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/109.<br />
Pn Crime contra o sistema financeiro - Atividade privativa - Instituição financeira - Autorização<br />
- Banco Central do Brasil. ACR nº 1999.02.01.046413-2/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/53.<br />
Pn Crime de falsa identidade - Atipicidade da conduta - Justa causa - Habeas corpus - Inquérito<br />
policial. HC nº 2000.02.01.035351-0/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/113.<br />
Pn Crime hediondo - Tráfico de entorpecentes - Estado de necessidade - Pena mínima <br />
Circunstâncias atenuantes - Substituição da pena - Pena privativa de liberdade - Prova real<br />
da insolvência. ACR nº 2001.02.01.014773-1/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/268.<br />
Pn Crime omissivo - Notificações fiscais - Justa causa - Recebimento da denúncia -<br />
Não-recolhimento ao INSS - Contribuição previdenciária - Empregados. RCCR nº<br />
2001.02.01.010576-1/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/327.<br />
Pn Crimes de calúnia, difamação e injúria - Lei de Imprensa - Notificação prévia - Condição de<br />
procedibilidade - Rejeição da queixa-crime - Notificação - Empresas permissionárias ou<br />
concessionárias. ACR nº 2000.02.01.045009-5/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/210.<br />
Pv Cumulação de benefícios urbano e rural - Direito adquirido - Legislação vigente <br />
Aposentadoria. AC nº 2000.02.01.044883-0/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/189.<br />
PrCv Custas - Juízo Estadual - Jurisdição federal - Legislação estadual - Recolhimento de diferença.<br />
AG nº 2000.02.01.050850-4/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/121.<br />
Cv Dano material - Dano moral - Pensão - Veículo da União - Acidente de trânsito - Lesões<br />
permanentes. AC nº 96.02.23740-6/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/281.<br />
Cv Dano moral - Indenização - Inclusão indevida - Cadastro - Serviço de Proteção ao Crédito <br />
Responsabilidade objetiva - Caixa Econômica Federal. AC nº 2002.02.01.0157<strong>33</strong>-9/RJ -<br />
R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/228.<br />
Cv Dano moral - Pensão - Veículo da União - Acidente de trânsito - Lesões permanentes - Dano<br />
material. AC nº 96.02.23740-6/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/281.<br />
PrCv Desapropriação - Extinção do feito sem julgamento do mérito - Inépcia da inicial - Servidão<br />
administrativa de energia elétrica - Ocupação total do imóvel. AC nº 1999.02.01.054093-6/RJ -<br />
R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/198.<br />
Pn Descaminho - Inquérito policial - Prescrição da pretensão punitiva estatal - Constrangimento<br />
ilegal - Declaração de bagagem - Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. HC nº<br />
2000.02.01.069095-1/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/258.<br />
Adm Devido processo legal - Constrangimento ilegal - Remessa de importância e pedras preciosas<br />
- Autoridade fiscal - Trancamento da ação penal - Falta de justa causa - Bens apreendidos.<br />
MS nº 2000.02.01.013727-7/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/124.<br />
Pv Direito adquirido - Legislação vigente - Aposentadoria - Cumulação de benefícios urbano e<br />
rural. AC nº 2000.02.01.044883-0/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/189.<br />
Pn Direito Trabalhista - Prova do prejuízo para a parte - Trancamento da ação penal - Recebimento<br />
da denúncia. HC nº 2000.02.01.052350-5/RJ - R<strong>TRF</strong>-2ª <strong>33</strong>/92.<br />
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. <strong>33</strong>, p. 341-354, jan./mar. 2002
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