REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

74
(...)
SEÇÃO IV
DA PRESCRIÇÃO
SUBSEÇÃO I
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
OS NORMATIVOS CENSURADOS, AO ESTABELECEREM
PRAZOS PRESCRICIONAIS, NÃO ATINGIRAM DIREITOS
ADQUIRIDOS; SE HOUVESSEM ATINGIDO, APLICAR-SE-IA A
REGRA DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
(...)
SÚMULA Nº 445 - A LEI Nº 2.437, DE 07/03/55, QUE REDUZ
PRAZO PRESCRICIONAL, É APLICÁVEL ÀS PRESCRIÇÕES EM
CURSO NA DATA DE SUA VIGÊNCIA - 01/01/56 -, SALVO
QUANTO AOS PROCESSOS ENTÃO PENDENTES.
(...)
SUBSEÇÃO II
DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE SOBRE AS
REGRAS QUE ESTABELECERAM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS
CENSURADOS PELOS TITULARES DAS CÁRTULAS -
DECRETOS-LEIS N os 263/67 E 396/68.
(...)
SUBSEÇÃO III
PRESCRITA A PRETENSÃO, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO.
(...)
(...) mesmo que nada do que sustentado até aqui tivesse a mínima
valia, ainda assim a dívida não deveria ser paga na forma como
preconizado pelos autores. É que, como sabido, originariamente os
títulos foram emitidos com prazo de vencimento de duzentos anos.
O Decreto-Lei nº 263 foi que convolou o vencimento em único. Assim,
se não incide o Decreto-Lei nº 263, por inconstitucional, então a
dívida não está vencida e, após a ocorrência do dies a quo, deverá
ser paga em 200 anos, respeitada a formulação inicial, isto é, 0,5%,
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002