REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ APELAÇÃO CÍVEL __________________________________
Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros
Apelante: Caixa Econômica Federal - CEF
Advogados: Luiz Oscar Lopes e outros
Apelado: Carlos Alberto de Azevedo
Advogado: sem advogado
Origem: Juízo da 29ª Vara Federal/RJ
129
Registro nº 2001.02.01.022876-7/RJ
DJU-II, de 11/07/2002
_____ EMENTA __________________________________________
EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO
EDUCATIVO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ­
REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ.
I - No contrato de crédito educativo o devedor, ao contratar, tem
conhecimento do valor real do crédito concedido, constante do contrato
e de todos os aditivos, caracterizando a certeza e liquidez do título.
II - Enquadra-se o contrato de crédito educativo, como título executivo,
no inciso II do art. 585 do CPC.
III - Apelação provida. Sentença reformada para determinar o retorno
dos autos à Vara de origem.
_____ ACÓRDÃO _________________________________________
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 2002 (data do julgamento).
FREDERICO GUEIROS
Desembargador Federal
Relator
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002