REVISTA 33 - Jurisprudência - TRF

JURISPRUDÊNCIA
_____ AGRAVO REGIMENTAL EM PRECATÓRIO ______________
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Registro nº 97.02.13374-2/RJ
Relator: Desembargador Federal Arnaldo Lima
Agravante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Procuradores: Theomar de Lucca e outros
Agravada: a r. decisão de fls. 748/749
Requerente: Giacomo Gavazzi - espólio
Advogados: Bruno Pinheiro Barata e outros
Requerido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Origem: Juízo Federal da 16ª Vara/RJ
DJU-II, de 03/12/98
_____ EMENTA __________________________________________
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS
REGIMENTAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO
DO PRECATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES DE
RECORRER NO PRIMEIRO AGRAVO. DETERMINAÇÃO DO
SEQÜESTRO DO VALOR REQUISITADO. INFORMAÇÃO
DANDO CONTA DO PRETERIMENTO NO DIREITO DE
PRECEDÊNCIA DO REQUERENTE. FATO SUPERVENIENTE.
DECISÃO DA EG. 1ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO
DE EXCLUIR-SE DO MONTANTE A SER SEQÜESTRADO A
PARCELA RELATIVA AOS JUROS COMPENSATÓRIOS.
ADEQUAÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO À R. DECISÃO
POSTERIOR DO COLEGIADO DESTA CORTE, ENSEJANDO O
PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO.
I - Improcedência das razões apresentadas no agravo de fls. 454/485,
pois a decisão de fls. 399, que deixou de cancelar ou suspender o
precatório, foi devidamente fundamentada, com referência, inclusive,
ao trânsito em julgado no processo principal.
II - Constatado o preterimento no direito de preferência do requerente
para receber o valor correspondente ao requisitório - fls. 722/723 -,
legítima a determinação do seqüestro junto à entidade devedora.
III - Deve ser excluída do valor a ser seqüestrado a parcela correspondente
aos juros compensatórios, em razão da decisão proferida pela Eg. Primeira
Rev. jurisprud. Trib. Reg. Fed. 2. reg. v. 10, n. 33, p. 1-339, jan./mar. 2002